PL de Reparação Histórica é tema de audiência em São Paulo

Uma proposta de Emenda à Constituição que busca instituir um novo capítulo na Carta Magna, focado na promoção da igualdade racial, foi o centro de uma audiência pública realizada na ocupação 9 de Julho, localizada na capital paulista. O Projeto de Lei 27/2024, denominado PEC da Reparação e de autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), prevê a criação de um Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), com um aporte inicial de 20 bilhões de reais, destinados a políticas de inclusão e oportunidades para brasileiros pretos e pardos.

O evento reuniu aproximadamente 200 participantes, muitos dos quais representavam importantes organizações do movimento negro, como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro. Durante a sessão, os presentes tiveram a oportunidade de ouvir parlamentares que apoiam a iniciativa e receber atualizações sobre o progresso do projeto no Congresso Nacional.

“Precisamos da mobilização das pessoas, das instituições, mas sobretudo precisamos também de sensibilização dos nossos aliados, os nossos parceiros, porque como sabemos são 513 deputados dos quais os negros são100, 120, número insuficiente para aprovar uma medida dessa natureza. Para fortalecer esse trabalho é importante a gente ir para as redes sociais, espaço democrático onde a gente pode convocar a opinião pública, que está ali fluída para que também faça esse esforço no sentido de exigir do seu parlamentar”, explicou o professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares e um dos presentes na discussão.

Estrutura e Financiamento do Fundo

Caso seja aprovada, a proposta adicionará o Capítulo IX à Constituição Federal, visando a promoção da igualdade racial. O Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) terá a missão de fomentar a igualdade de oportunidades e a inclusão social de cidadãos pretos e pardos no Brasil. Sua composição financeira será substancial, com 20 bilhões de reais provenientes do orçamento federal, distribuídos anualmente em parcelas de 1 bilhão de reais, além de recursos oriundos de indenizações de empresas que historicamente se beneficiaram do regime escravocrata.

O professor José Vicente enfatizou a importância desses recursos para o desenvolvimento de ações eficazes. Ele destacou que a execução de políticas públicas e privadas, em uma sociedade capitalista, exige meios econômicos indispensáveis para operar. Segundo ele, esses recursos têm o potencial de gerar aprimoramentos, melhorias e transformações nos territórios e na vida dos indivíduos, com foco principal em assegurar a vida e a integridade física dos jovens negros. O professor acrescentou que o financiamento fortalecerá as instituições que já propõem e implementam essas políticas, permitindo-lhes continuar a construir uma opinião pública robusta e a dar voz à comunidade.

Tramitação e Perspectivas de Aprovação

O Projeto de Lei está previsto para ser votado em maio, uma data confirmada após um sinal verde do deputado Hugo Motta, presidente da Câmara, durante o colégio de líderes. Por se tratar de uma alteração constitucional, a aprovação da PEC exige um quórum qualificado: são necessários os votos de dois terços dos parlamentares, em dois turnos de votação, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Apesar da complexidade do processo, os parlamentares que participaram da audiência demonstraram otimismo quanto à sua aprovação.

“Do mesmo modo que a luta contra o racismo não é uma luta apenas de pretos, não negros devem somar essa luta. Essa luta é da sociedade brasileira. A luta contra o racismo não se trata de uma luta da esquerda, nem da direita. É uma luta de todo mundo que defende dignidade humana e que compreende que somos todos iguais, mas que há um racismo estrutural no Brasil, o qual precisa ser superado”, explicou o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP).

Após ser aprovado em ambas as Casas do Congresso, o projeto será encaminhado à Presidência da República para sanção, transformando-se oficialmente em lei. Somente depois disso, as estruturas de funcionamento do fundo, incluindo o conselho responsável pela gestão do FNREPIR, serão formalmente constituídas.

O deputado Orlando Silva complementou que, embora o Brasil possua políticas públicas de promoção da igualdade, elas frequentemente têm um impacto limitado devido à escassez de recursos. Ele expressou o desejo de que a nova legislação possa expandir significativamente o alcance dessas políticas.