STF interrompe julgamento sobre ajuste anual do mínimo existencial

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a análise que pode definir a necessidade de revisão anual do valor do mínimo existencial, mecanismo criado para evitar que a população brasileira seja afetada pelo superendividamento. O debate envolve a constitucionalidade de decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento.

A legislação e seus decretos estabeleceram parâmetros para o chamado mínimo existencial, com o objetivo de preservar parte da renda dos consumidores e impedir que empréstimos comprometam a totalidade dos ganhos mensais para o pagamento de dívidas.

No ano de 2022, decreto do então presidente Jair Bolsonaro estipulou o mínimo existencial em 303 reais, correspondente a 25% do salário mínimo vigente naquele período. Em 2023, uma nova determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva elevou esse valor para 600 reais, quantia atualmente em vigor.

Após a publicação desses decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressaram com ações na Suprema Corte, argumentando que os valores estabelecidos são insuficientes para assegurar condições mínimas de dignidade à população.

O Supremo, até o momento, já formou maioria de votos para determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá realizar estudos e propor a atualização anual do valor do mínimo existencial. Porém, os ministros optaram por adiar a proclamação do resultado, aguardando o voto do ministro Nunes Marques, ausente na sessão. Ainda não há data definida para a retomada do julgamento.

Discussão sobre impacto das apostas eletrônicas

O julgamento teve início em dezembro do ano anterior, sendo interrompido após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Durante a sessão realizada nesta quarta-feira, dia 22, Moraes destacou o aumento do superendividamento relacionado à regulamentação dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets.

“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos”, afirmou Alexandre de Moraes.

O ministro Luiz Fux acrescentou que as bets se consolidaram como a principal fonte de endividamento entre a população brasileira.

“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, disse Luiz Fux.

De acordo com o relator do caso, André Mendonça, seria possível estabelecer um valor superior para o mínimo existencial. No entanto, Mendonça ponderou que um aumento significativo poderia limitar o número de pessoas com acesso ao crédito.

"Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos", comentou André Mendonça.

O ministro Flávio Dino defendeu a manutenção do direito ao crédito para as famílias, enfatizando a importância do consumo responsável como elemento indispensável para a dignidade humana.

“Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares", completou Flávio Dino.