STF avança para anular lei catarinense que veta cotas raciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu maioria de votos nesta quinta-feira, 16, para revogar a lei do estado de Santa Catarina que impedia a implementação de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais.

O julgamento, iniciado na semana anterior no plenário virtual do STF, envolve ações que solicitam o reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação catarinense.

A contagem parcial de votos até o momento mostra que seis ministros são favoráveis à suspensão da lei estadual. Entre os votos já computados estão os do relator, ministro Gilmar Mendes, além dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin, todos posicionando-se pela invalidação da norma.

A conclusão do julgamento virtual está prevista para esta sexta-feira, dia 17.

O plenário do STF analisa as ações propostas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defendem a inconstitucionalidade da lei em questão.

A legislação de Santa Catarina, identificada como Lei 19.722 de 2026, foi aprovada pela Assembleia Legislativa estadual e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma restringe a reserva de vagas às pessoas com deficiência, a estudantes provenientes de escolas públicas ou a critérios exclusivamente econômicos, excluindo as cotas raciais.