Câmara analisa PEC que propõe fim da jornada 6x1 e redução de horas semanais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira, 22 de maio, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que prevê a extinção do regime de seis dias de trabalho por um de descanso, conhecido como escala 6x1, e propõe a diminuição da carga horária semanal de 44 para 36 horas no prazo de dez anos. A sessão de discussão está marcada para começar a partir das 14h30.

O texto da PEC retorna à pauta da CCJ após ter sua votação adiada em razão de um pedido de vista realizado pela oposição na semana anterior. O relator da matéria, deputado Paulo Azi (União-BA), posicionou-se de forma favorável à admissibilidade da proposta, argumentando que a diminuição da jornada de trabalho é compatível com a Constituição.

Se for aprovada na CCJ, a proposta será encaminhada para a criação de uma comissão especial, conforme anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Essa comissão terá entre 10 e 40 sessões do plenário para deliberar sobre o parecer referente ao texto, decidindo pela sua aprovação ou rejeição. Após essa etapa, a PEC poderá ser analisada em plenário pelos deputados.

O andamento do processo pode se prolongar por vários meses, especialmente devido à manifestação de lideranças oposicionistas que sinalizaram a intenção de barrar o avanço da PEC. Diante desse cenário e considerando o tempo necessário para tramitação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na última semana, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. Este projeto busca acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas.

A tramitação do projeto de lei, por possuir caráter de urgência constitucional, impõe que sua votação ocorra em até 45 dias, sob pena de trancamento da pauta do plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a prerrogativa para o envio de projeto de lei em regime de urgência é do governo federal, mas ressaltou que a tramitação da PEC 221 terá prosseguimento independente na Casa Legislativa. Vale mencionar que o texto da proposta unificou iniciativas do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e da deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu que não há concorrência entre a proposição do Executivo e a PEC que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele explicou que, caso a Proposta de Emenda à Constituição seja aprovada dentro do prazo, o projeto de lei perderá efeito e não será mais necessário. Por outro lado, o ministro ressaltou que o rito da PEC é mais prolongado do que o do projeto de lei, que pode ser aprovado e entrar em vigor antes, consolidando posteriormente a redução da jornada por meio da PEC para evitar futuras tentativas de ampliação do tempo de trabalho, a exemplo do que ocorreu em outros países.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.