Câmara valida análise de PECs para extinguir jornada 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil.

Essas propostas visam encerrar o modelo atual de seis dias de trabalho seguidos por um de descanso, conhecido como escala 6x1. Os projetos seguem agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, deverão ser submetidos ao plenário da Câmara.

A primeira das propostas, a PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes, do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais, estabelece uma diminuição progressiva da carga horária semanal, reduzindo das atuais 44 para 36 horas ao longo de dez anos.

Na sequência, a PEC 8/25, protocolada pela deputada Erika Hilton, do Psol de São Paulo, propõe uma nova escala de trabalho, com quatro dias de expediente por semana e limite máximo de 36 horas nesse período.

Ambas as propostas receberam impulso a partir do movimento denominado "Vida Além do Trabalho", que tem como objetivo a extinção da escala 6x1 para promover melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. A aceitação das propostas foi unânime entre os membros da comissão, sendo aprovada por meio de votação simbólica.

A atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania restringe-se à verificação de conformidade das propostas com a Constituição Federal, cabendo à comissão especial a análise do conteúdo das matérias.

Atualmente, a legislação constitucional determina que a jornada de trabalho regular não poderá exceder oito horas por dia e 44 horas por semana.

Ações do Executivo e tramitação na Câmara

Considerando que o processo legislativo das propostas pode se prolongar por vários meses e diante da movimentação da oposição para tentar barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana anterior, um projeto de lei com urgência constitucional para extinguir a jornada 6x1 e reduzir a carga semanal de 44 para 40 horas.

Esse projeto de lei, ao tramitar em regime de urgência, deve ser analisado pela Câmara dos Deputados em até 45 dias. Se não houver deliberação dentro desse prazo, a pauta do plenário fica trancada, impedindo a votação de outras matérias.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, do partido Republicanos da Paraíba, ressaltou que, embora seja prerrogativa do governo federal apresentar projetos em caráter de urgência constitucional, a Câmara seguirá normalmente com o rito das propostas de emenda à Constituição.

De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o governo considera que a tramitação do projeto de lei e das PECs não é concorrente. Ele explicou que, caso a PEC seja aprovada dentro do prazo previsto, o projeto de lei perde o sentido, já que a alteração constitucional prevalecerá. Entretanto, Marinho ressaltou que o andamento da PEC costuma ser mais demorado que o do projeto de lei. O ministro afirmou que pode ocorrer a implementação da redução da jornada a partir do projeto de lei, sendo posteriormente consolidada por meio da alteração constitucional, como forma de evitar retrocessos, exemplificando com o caso da Argentina.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Na etapa de votação em plenário, a aprovação das emendas constitucionais exigirá o apoio de, pelo menos, três quintos dos deputados, totalizando 308 votos favoráveis, em dois turnos.

Informações adicionais foram obtidas junto à Agência Câmara de Notícias.