Associações de juízes solicitam mais prazo ao STF para limitar benefícios

Entidades que representam magistrados e membros do Ministério Público encaminharam ao Supremo Tribunal Federal pedido para estender em trinta dias o prazo de implementação das normas que restringem o pagamento de benefícios conhecidos como penduricalhos.

Esses penduricalhos correspondem a benefícios adicionais concedidos a servidores públicos, cuja soma ao salário pode ultrapassar o limite constitucional de remuneração, atualmente fixado em quarenta e seis mil e trezentos reais.

No dia vinte e cinco de março, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em votação unânime, que indenizações extras, gratificações e auxílios devem ser limitados a trinta e cinco por cento do salário dos próprios ministros do STF, que serve como teto máximo de remuneração, estabelecido em quarenta e seis mil e trezentos reais.

Segundo a decisão da Corte, a limitação dos benefícios deveria entrar em vigor imediatamente nos órgãos do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.

A Associação dos Magistrados Brasileiros, responsável por representar as demais entidades, argumenta que os tribunais têm enfrentado dificuldades para aplicar a determinação do Supremo. De acordo com a associação, o acórdão do julgamento ainda não foi publicado, o que, segundo a entidade, impede que magistrados sofram prejuízos com eventuais cortes de benefícios enquanto não houver clareza sobre a decisão.

Além disso, a Associação dos Magistrados apresentou sugestão para que o novo prazo de trinta dias passe a contar apenas a partir do julgamento de eventuais recursos contra as limitações impostas ao pagamento dos penduricalhos.

"O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão", afirmou a entidade.

Valores de remuneração podem superar teto mesmo com novas regras

Apesar da determinação do STF de limitar os chamados penduricalhos a trinta e cinco por cento do teto constitucional, a decisão também validou pagamentos que ultrapassem esse teto, desde que respeitado esse percentual sobre o salário máximo permitido.

Com isso, juízes, promotores e procuradores podem receber mensalmente pelo menos sessenta e dois mil e quinhentos reais, considerando o teto de quarenta e seis mil e trezentos reais acrescido de dezesseis mil e duzentos reais em benefícios limitados.

Ao final da carreira, a remuneração pode alcançar setenta e oito mil e oitocentos reais, incluindo o pagamento do auxílio por tempo de serviço, também restrito ao percentual de trinta e cinco por cento do teto constitucional.