CMN endurece regras para bancos captarem recursos com garantia do FGC

O Conselho Monetário Nacional (CMN) implementou novas diretrizes para fortalecer a segurança do sistema financeiro brasileiro. As alterações impactam diretamente o funcionamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que oferece proteção aos investidores, e a gestão financeira das instituições bancárias, como resposta a desafios recentes enfrentados pelo setor.

A principal finalidade dessas modificações é prevenir a tomada de riscos excessivos por parte das instituições e assegurar que elas mantenham recursos suficientes para honrar suas obrigações, mesmo em cenários de instabilidade econômica.

Novas diretrizes para o FGC

O Fundo Garantidor de Créditos atua como um mecanismo de segurança para indivíduos e empresas que aplicam em produtos bancários específicos, como Certificados de Depósito Bancário (CDBs). Em situações de falência de uma instituição financeira, o FGC assegura o reembolso de valores até o limite de 250 mil reais por Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com um teto de 1 milhão de reais a cada período de quatro anos.

Uma inovação central é a introdução do Ativo de Referência (AR), um novo indicador projetado para avaliar a qualidade dos ativos de um banco. Este indicador verifica se os ativos da instituição são facilmente convertíveis em dinheiro, ou seja, se possuem alta liquidez.

Conforme as novas determinações, se um banco conseguir captar uma grande quantidade de recursos por meio de produtos que contam com a garantia do FGC, mas possuir em seu portfólio ativos de qualidade inferior ou de difícil comercialização, será compelido a destinar uma parcela desses fundos para a aquisição de títulos públicos, considerados investimentos de maior segurança.

O objetivo desta medida é neutralizar o chamado “risco moral”, que ocorre quando instituições financeiras se sentem encorajadas a assumir riscos mais elevados, cientes de que existe uma proteção, neste caso, o próprio FGC, para cobrir eventuais perdas.

O precedente do Banco Master

As recentes alterações normativas foram motivadas por eventos passados, incluindo a desestruturação do Banco Master, que teve sua liquidação decretada pelo Banco Central em 2025.

O Banco Master havia atraído investidores com a promessa de rendimentos superiores à média do mercado, respaldados pela garantia do FGC. Contudo, uma parcela significativa de seus ativos era composta por investimentos de baixa liquidez, como precatórios – dívidas do governo resultantes de sentenças judiciais transitadas em julgado – e participações em empresas com dificuldades financeiras, impossibilitando a rápida conversão desses bens em capital.

Esse desequilíbrio na composição de seus ativos resultou na falência da instituição, gerando perdas bilionárias que foram cobertas pelo fundo. O montante total desembolsado pelo FGC devido às liquidações relacionadas ao caso atingiu a cifra de 51,8 bilhões de reais, impactando diretamente suas reservas financeiras.

Reforço nas exigências de liquidez

Além das modificações relacionadas ao FGC, o Conselho Monetário Nacional também implementou um endurecimento nas regras de liquidez, que se referem à aptidão de um banco para cumprir suas dívidas de curto prazo.

O principal indicador global utilizado para essa avaliação é a razão de cobertura de liquidez (LCR), que mede a capacidade de uma instituição financeira de dispor de capital suficiente para suportar um cenário de crise por um período de 30 dias.

Com as novas regras, os bancos de médio porte agora serão obrigados a seguir essa exigência. Instituições financeiras de menor porte, por sua vez, terão de cumprir uma versão simplificada, denominada LCRS, adaptada às suas dimensões e operações.

A implementação dessas exigências ocorrerá de forma progressiva:

• Até 2027, os bancos deverão cumprir no mínimo 90% dos requisitos estabelecidos.


• Posteriormente, a taxa de cumprimento será elevada para 100%.

Impacto e perspectivas

As medidas adotadas fazem parte de uma estratégia conjunta do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, visando prevenir que problemas isolados no setor financeiro escalem para crises de maior magnitude.

Na prática, a intenção do governo é encontrar um equilíbrio entre dois pontos cruciais:

• Garantir a proteção dos investidores que aplicam em produtos bancários.


• Impedir que os bancos se aproveitem dessa proteção para assumir riscos financeiros desproporcionais.

Ao introduzir regras mais rigorosas, a expectativa é diminuir a ocorrência de novos casos semelhantes ao do Banco Master e, consequentemente, fortalecer a confiança geral no sistema financeiro.